Mariana Covre
Fim da escala 6x1: o que muda e o que oportuniza para a equidade de gênero
Em 14 de outubro de 2026, o Senado aprovou, em 2 turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que põe fim à escala de trabalho 6×1 no Brasil e reduz a jornada semanal máxima.
O texto aprovado – ainda pendente de promulgação e publicação oficial – estabelece 3 regras essenciais:
(Primeira) 60 dias após a publicação da emenda – que ainda vai ocorrer -, o teto semanal da jornada de trabalho passa a ser de 42 horas (e não mais de 44 horas), com 2 dias de repouso semanal remunerado, sendo um preferencialmente aos domingos.
(Segunda) 12 meses depois desse marco — quatorze meses após a publicação —, o teto cai para 40 horas. A jornada diária geral segue até 8 horas, com organização específica possível na transição, sendo que acordos e convenções coletivas podem disciplinar o trabalho respeitando os limites aplicáveis.
(Terceira) E é vedada a redução salarial em razão da diminuição das horas.
Para quem lidera operações, a pergunta certa não é “o que a emenda muda”, mas “o que a empresa faz entre a publicação e cada marco”, podendo ser encarada como uma oportunidade de (re)organizar o trabalho de forma mais equitativa e, portanto, mais justa.
Como ainda não há data de publicação da emenda, não há calendário fechado. Cláusulas coletivas incompatíveis com o novo patamar deverão ser revistas, o que não significa que os instrumentos coletivos deixem de valer por inteiro, e sim que precisam ser compatibilizados, sobretudo na 6×1.
Alguns pontos exigem leitura cautelosa da redação que será, na sequência da votação no Senado, promulgada e publicada. Trabalho aos sábados, domingos e feriados não é genericamente proibido; as escalas concretas devem ser validadas pela lei, pela atividade e pelos instrumentos coletivos. O banco de horas não é automaticamente extinto — continua subordinado às normas legais e coletivas —, e a compensação por trabalho em repouso depende das normas aplicáveis e da negociação, sem regra universal de pagamento em dobro.
A exceção da pessoa considerada “superempregada” — com diploma superior e remuneração igual ou superior a 2,5 tetos do RGPS — dispensa controle de jornada, mas não elimina o repouso semanal; os requisitos devem ser confirmados no texto promulgado. Para MEIs e pequenas empresas, o texto permite medidas transitórias por lei complementar, que ainda não existem.
Por que essa mudança é especialmente relevante para as políticas de equidade?
Porque jornada é também tempo. Segundo o IBGE nas Estatísticas de Gênero (PNAD Contínua, 2022), as mulheres dedicam 21,3 horas semanais a cuidados e afazeres domésticos, contra 11,7 dos homens. Ou seja, estamos falando de trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, não de jornada contratual. Somando trabalho remunerado e não remunerado, elas chegam a 54,4 horas semanais, contra 52,1 dos homens.
Carga não remunerada (2022): mulheres 21,3h vs. homens 11,7h
Participação na força de trabalho (3º tri/2024): mulheres 52,8% vs. homens 72,6% (MTE/PNAD Contínua).
Esses números contextualizam desigualdades; não provam que a jornada, isoladamente, determine participação ou permanência. Ainda assim, apontam para o mesmo “nó”: menos horas previsíveis de descanso pesam de forma diferente sobre quem concentra o cuidado. E o peso não é homogêneo. O IBGE registra maior carga não remunerada entre mulheres pretas ou pardas do que entre brancas em 2022.
É claro que, no tema, a redução da jornada, por si só, não garante automaticamente mais equidade de gênero e raça. Embora não seja recebida como solução, pode ser vista como condição de impulsionamento.
O novo patamar oferece – digamos – “matéria-prima” para as metas de equidade quando disciplina mais tempo previsível, descanso adicional, ou seja, limites mais protetivos. Isso pode reduzir barreiras de conciliação e o risco de afastamento ou saída voluntária, embora ainda precisemos, na prática, de distribuição mais igualitária do cuidado que não desaparece porque a semana de trabalho “fora de casa” terá menos horas.
Equidade não é tratar todas as pessoas de forma idêntica. É desenhar oportunidades de modo justo, reconhecendo que as barreiras não são as mesmas. Uma empresa que apenas comprime a operação e redistribui horas extras entre quem “pode ficar” pode cumprir a lei e ainda assim reproduzir os filtros que afastam mulheres. E não cabe prometer efeitos causais. Na verdade, os ganhos dependem de como o trabalho é redesenhado.
O que a empresa deve fazer para que a mudança beneficie pessoas e negócio?
Um roteiro objetivo, a começar já na espera da publicação:
- Mapear jornadas por gênero, raça/cor, função e faixa salarial, protegendo a privacidade.
- Auditar escalas, horas extras, trabalho em fins de semana, faltas, rotatividade e barreiras de promoção.
- Simular cobertura e custos nos dois patamares (42h e 40h), sem corte salarial, antes de cada marco.
- Negociar ACTs e CCTs com antecedência, alinhando a organização do trabalho aos novos limites.
- Implantar escalas previsíveis e regras transparentes para domingos e descanso, sem tratar a nova semana como proibição de trabalhar no fim de semana; validar regimes pela negociação coletiva.
- Oferecer flexibilidade sem penalização de carreira, com corresponsabilidade parental e homens incluídos nas políticas de cuidado.
- Acompanhar indicadores de permanência, absenteísmo, promoção e horas extras, por gênero e raça/cor.
Nenhuma medida é gratuita, e nenhuma garante resultado por si só. Mas elas têm potencial de transformar a transição em projeto de organização do trabalho, onde a equidade de gênero tem a oportunidade de virar desenho, não discurso.
A pergunta comum nos comitês tem sido “como fazer a mesma operação com menos horas?”. Legítima, mas “desalocada”. A questão deve ser: “como organizar o trabalho de forma sustentável, produtiva e equitativa?”.
A redução da jornada não vem com manual; vem com 2 marcos, um intervalo de doze meses entre eles e a obrigação de compatibilizar instrumentos coletivos. O resultado vai depender de planejamento, diálogo e monitoramento, não da existência emenda “per si”. Bem usada, a mudança pode apoiar retenção, engajamento e uma operação melhor organizada, redistribuindo tempo para quem historicamente tem menos.
Os custos e benefícios variam por setor: prometer ganhos automáticos é tão impreciso quanto tratar a nova jornada só como custo.
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