Mariana Covre
Licença-maternidade igual para todas as mães
No dia 23 de setembro de 2026, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7495, de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a licença-maternidade das mães biológicas e adotantes. A decisão garante a todas as mães 120 dias de afastamento, assegurando isonomia nos prazos.
Na prática, fica restabelecida uma ordem normativa segundo a qual todas as mães, biológicas ou adotantes, têm direito à licença-maternidade de conteúdo idêntico.
O que muda com a decisão
Até então, havia diferença de tratamento entre mães biológicas e adotantes quanto ao direito à licença-maternidade. Para as mães adotantes, não existia um regime único; o prazo dependia principalmente do vínculo profissional da mãe e, em alguns textos legais, da idade da criança.
A decisão recente do Supremo desloca o centro da licença-maternidade de uma visão exclusivamente biológica para uma compreensão baseada na proteção da criança, na formação do vínculo familiar e na igualdade material.
A igualdade foi tratada sem “hierarquizar maternidades”. Rejeita-se a ideia de que a maternidade biológica seja um “padrão” sócio-normativo e de que a maternidade adotiva seja uma forma derivada ou secundária.
A licença-maternidade passa a ter conteúdo idêntico para todas as mães, com:
- 120 dias de afastamento remunerado;
- possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, quando presentes os requisitos legais, como no Programa Empresa Cidadã ou em regime equivalente;
- aplicação independentemente de a beneficiária ser:
- empregada regida pela CLT;
- servidora pública estatutária;
- militar;
- trabalhadora temporária;
- mãe biológica;
- mãe adotante;
- responsável pela guarda para fins de adoção.
A decisão também reforça o afastamento de diferenciações baseadas na idade da criança adotada, questão que já havia sido tratada pelo STF no Tema 782 da repercussão geral.
Fundamentos constitucionais e de direitos humanos
O julgamento reconheceu que a licença-maternidade não protege apenas a recuperação física da mulher. Ela também protege o convívio inicial da criança com a família, o desenvolvimento do vínculo afetivo, a adaptação da criança ao núcleo familiar, o melhor interesse da criança e a convivência familiar.
A criança não precisa de menos cuidado por ser adotada. O vínculo familiar adotivo também é protegido. Assim, a proteção constitucional à maternidade não começa nem termina na gestação ou no parto; alcança a chegada da criança à família, o período de adaptação, a constituição do vínculo afetivo e a estruturação da convivência familiar.
Essa fundamentação impede que a adoção seja tratada como uma maternidade de menor intensidade jurídica e supera a visão de que ela seria apenas uma forma de filiação juridicamente reconhecida, mas sem a mesma dimensão humana da filiação biológica.
A finalidade constitucional da licença — a proteção da maternidade e da criança — não muda em razão de a mulher ser servidora pública, empregada celetista, militar ou contratada temporária, nem por ser mãe biológica ou adotante.
Também se validou que não deve haver diferença de tratamento conforme o vínculo profissional da mãe, tendo o STF afirmado que “a criança não necessita de mais ou menos cuidado conforme sua mãe seja empregada, servidora ou militar”.
Entendeu-se que “a Constituição protege essas realidades humanas e não a etiqueta jurídica atribuída ao vínculo profissional dos pais.”
Como funcionará daqui para frente
Mães biológicas
A licença permanece com o conteúdo constitucional de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias quando presentes os requisitos legais do Programa Empresa Cidadã ou de regime equivalente.
O termo inicial devrá observar os marcos definidos pelo STF:
- nono mês de gestação;
- parto ou alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, conforme o caso.
Quando aplicável, considera-se a alta que ocorrer por último.
Mães adotantes
A mãe adotante passa a ter direito ao mesmo período integral da mãe biológica. Não pode haver redução da licença:
- pela idade da criança;
- pelo fato de a adoção ter ocorrido quando a criança já era maior;
- pelo vínculo profissional da mãe;
- pelo regime jurídico aplicável;
- pela condição de servidora, militar, empregada celetista ou contratada temporária.
O marco inicial poderá ser a adoção ou a obtenção da guarda para fins de adoção, conforme a situação jurídica concreta.
Licenças em curso
Os efeitos da decisão são imediatos, desde a data da conclusão do julgamento, em 23/09/2026, e não apenas depois da publicação da decisão do Supremo.
A nova regra aplica-se às licenças futuras e também às licenças em curso nessa data.
Assim, uma mãe que estivesse em licença em 23 de setembro de 2026 poderá requerer a aplicação do prazo uniformizado, inclusive eventual extensão ainda não usufruída.
Licenças encerradas
A decisão não alcança licenças que já haviam terminado antes de 23 de setembro de 2026. Não há reabertura automática nem compensação retroativa.
Não extensível à “licença parental compartilhada”
Foi relevante o destaque para a discussão sobre um possível regime de compartilhamento judicial da licença parental entre integrantes do núcleo familiar, o que abarcaria, por exemplo, as famílias homoafetivas.
Sem rejeitar a ideia de que a licença compartilhada pode ser um modelo compatível com a Constituição, entendeu-se que não cabe ao Judiciário definir esse modelo por decisão. Para isso, é necessária previsão em lei específica, com escolhas sobre duração, simultaneidade, alternância, financiamento, previdência e organização do trabalho.
A adoção desse modelo depende de projeto de lei especializado sobre o tema, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, como ocorreu com a Lei nº 8.213/1991, que trata das regras do salário-maternidade, e com a Lei nº 10.421/2002, que estendeu o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade aos casos de adoção ou guarda judicial.
Portanto, a decisão não autoriza automaticamente que os 120 dias — ou a prorrogação de 60 dias — sejam livremente divididos entre mãe e pai, duas mães, mãe biológica e companheira ou mãe adotante e outro integrante da família.
Impactos para as empresas
Para as empresas, o impacto é direto e imediato.
Políticas internas, procedimentos de RH, concessão de benefícios e controles de afastamento precisarão ser revisitados para impedir tratamentos desiguais entre empregadas que são mães biológicas e adotantes.